Perguntas Frequentes

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A CCLI fiscaliza ou cobra igrejas pelo direito de cantar e tocar músicas de autores brasileiros e estrangeiros?

Não. A CCLI nunca irá impor ou obrigar a participação de nenhuma igreja em seus programas.


A Igreja PODE ser cobrada por tocar e cantar músicas durante os cultos?

Não. A Lei Federal 9.610 atribui a responsabilidade pela arrecadação e distribuição do direito de execução pública (cantar, tocar, interpretar uma música) exclusivamente ao ECAD (www.ecad.org.br), que, atualmente, tem esclarecido sua política de não fiscalizar as atividades de igrejas realizadas dentro do templo. (A CCLI não possui nenhum vínculo com o ECAD).


A CCLI notifica igrejas ou cobra algum tipo de imposto?

Não. Por ser inapropriado, o termo “notificação” nunca foi utilizado em nossos materiais e nenhum “imposto” é cobrado pela CCLI, algo que, a propósito, só pode ser feito pelo Poder Público. Os valores apresentados correspondem aos serviços que oferecemos.


Então, o que a CCLI realmente faz?

Oferecemos às igrejas uma ferramenta prática e acessível para regularizar algumas de suas atividades na área de música, de acordo o Artigo 29 da Lei Federal 9.610. O serviço que proporcionamos, chamado de Programa de Afiliação, supre a necessidade de obter uma autorização prévia dos autores e permite que músicas possam ser utilizadas corretamente em materiais impressos, arranjos personalizados, sistemas de projeção ou bancos de dados, e também em gravações do louvor ao vivo em áudio ou vídeo. Além disso, a CCLI auxilia igrejas e autores participantes no processo de autorização de traduções e versões de músicas.


Quem pode participar da CCLI?

Qualquer igreja ou autor de músicas cristãs pode participar da CCLI e, em nenhum caso, a participação é obrigatória. Igrejas podem solicitar uma assinatura dos serviços pelo site www.ccli.com.br/assineja e autores podem enviar um email para direitosautorais@ccli.com.br para receberem informações adicionais.


Quais autores já participam da CCLI?

Esta consulta pode ser feita diretamente pelo site www.songselect.com.br. Através deste portal, também disponibilizamos materiais e dados completos sobre milhares de músicas, incluindo autoria, administração de direitos, referências de temas, trechos de gravações, letras, traduções autorizadas, cifras e partituras oficiais de milhares de músicas em português, inglês e espanhol.


O QUE A CCLI FAZ COM OS VALORES RECEBIDOS DAS IGREJAS?

Os valores que recebemos por estes serviços são proporcionalmente convertidos em créditos para os autores, de acordo com a utilização de suas músicas em nossos programas, e distribuídos semestralmente aos autores, sempre nos dias 15/02 e 15/08. Do valor bruto de uma assinatura, deduzimos aproximadamente 20% de impostos e taxas. Do valor líquido (ou seja, 80% do valor total que recebemos das igrejas que decidiram utilizar nossos serviços), distribuímos de 65% a 75% aos autores e editoras que participam dos nossos programas, sempre de acordo com a utilização de suas músicas pelas igrejas participantes, e utilizamos o valor restante (de 35% a 25%) no pagamento das nossas despesas operacionais. A variação da porcentagem depende das condições de cada programa e do número de igrejas participantes na região.

SOU UM AUTOR DE MÚSICAS CRISTÃS. COMO FAÇO PARA PARTICIPAR?

Para participar como autor, é necessário assinar um Termo de Adesão referente ao Contrato da CCLI com Proprietários para o Programa de Licença de Direitos Autorais para Igrejas na Região da América Latina e ao Contrato de Distribuição SongSelect, ambos averbados em 20 de março de 2009 pelo 1º Tabelião de Registro de Títulos e Documentos de Londrina/PR, respectivamente, sob os números 235.073 e 235.074. Envie-nos um e-mail para: ccli@ccli.com.br e solicite a sua participação. A adesão para autores é gratuita.


QUAL A GARANTIA DE QUE A CCLI REALMENTE DISTRIBUI OS VALORES ARRECADADOS?

Para que haja 100% de transparência, os registros financeiros podem ser auditados pelos proprietários de direitos autorais participantes em nossos programas, conforme garantias previstas em nossos contratos.

QUAIS SÃO AS ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS OU PÚBLICAS QUE TRABALHAM COM DIREITO AUTORAL NO BRASIL?

São as seguintes: Ministério da Cultura (www.cultura.gov.br) Escritório de Direitos Autorais da Biblioteca Nacional (www.musica.ufrj.br) Escola de Música da Universidade Federal do Rio de Janeiro (www.musica.ufrj.br)


O ECAD É UM ÓRGÃO GOVERNAMENTAL?

O ECAD não é um órgão governamental, mas sim uma sociedade civil de natureza privada (http://http://www.ecad.org.br/viewcontroller/publico/conteudo.aspx?codigo=16) que representa as associações de autores para arrecadar e distribuir direitos de execução pública de suas músicas (Art. 99, Lei Federal 9.610) A CCLI Licenciamento de Direitos Autorais Ltda. (CNPJ/MF 10.322.194/0001-03) também tem natureza privada e é subsidiária (ou "filial") da Christian Copyright Licensing International, Inc. (CNPJ/MF 10.305.302/0001-21) no Brasil.


ONDE ENCONTRO DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A IDONEIDADE DA CCLI?

Nossos documentos constitutivos são públicos e estão devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo (http://www.jucesponline.sp.gov.br/Pre_Visualiza.aspx?nire=35224519921)